Estes Termos de Uso ("Termos") aplicam-se ao Vibe Lawyer, aplicativo instalado no computador do usuário e fornecido pela Cognifyx Ltda. Complementam os Termos de Uso gerais e devem ser lidos em conjunto com eles. Havendo conflito, estes Termos prevalecem no que diz respeito ao uso do aplicativo instalado.
O aplicativo difere do uso pelo navegador em um ponto essencial: ele é executado dentro do seu computador, acessa arquivos das pastas que você indicar e executa programas nessa mesma máquina. As cláusulas abaixo tratam justamente do que decorre disso. Ao instalar ou utilizar o aplicativo, você declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos.
2.1. O aplicativo é disponibilizado em versão alfa, identificada como tal na própria interface. Trata-se de versão de pré-lançamento, fornecida no estado em que se encontra, que pode conter falhas, comportamentos inesperados, funcionalidades incompletas ou sujeitas a alteração e remoção sem aviso.
2.2. Não há garantia de disponibilidade, de continuidade de qualquer funcionalidade específica, nem prazo de resposta a incidentes. O uso em trabalho profissional real é decisão do usuário, que deve dimensionar seus prazos e conferências considerando essa condição.
3.1. A Cognifyx concede ao usuário licença pessoal, intransferível e não exclusiva para instalar e usar o aplicativo enquanto sua assinatura estiver ativa. A licença não transfere propriedade sobre o software.
3.2. Atualizações automáticas. Ao abrir o aplicativo, ele verifica se há versão mais recente e, havendo, faz o download e a instala automaticamente antes de continuar, reiniciando em seguida. Ao usar o aplicativo, você concorda com esse comportamento. A atualização é obrigatória: não há opção de permanecer em versão anterior. Sem conexão com a internet, o aplicativo abre normalmente na versão já instalada.
3.3. Componentes adicionais sob demanda. Algumas funcionalidades opcionais — por exemplo, reconhecimento de texto em documentos digitalizados e transcrição de áudio — exigem o download de componentes complementares, realizado somente quando o usuário ativa a funcionalidade correspondente. Esses componentes são obtidos de repositórios públicos de terceiros e ficam armazenados no computador do usuário.
4.1. Para funcionar, o aplicativo precisa que o usuário indique uma pasta de trabalho. Dentro dela, o assistente pode ler, criar, alterar, mover e excluir arquivos, conforme as instruções dadas pelo próprio usuário.
4.2. O usuário é o único responsável pela escolha da pasta e pelo conteúdo nela existente. Recomenda-se não apontar o aplicativo para pastas de sistema, para a raiz do disco ou para diretórios que contenham material não relacionado ao trabalho pretendido.
4.3. O aplicativo mantém um histórico local de alterações que permite desfazer modificações recentes feitas por ele. Esse recurso não é backup, não cobre exclusões feitas fora do aplicativo e não substitui rotina própria de cópia de segurança.
4.4. A Cognifyx não se responsabiliza por perda, alteração ou exclusão de arquivos decorrente de instruções dadas pelo usuário ao assistente, da escolha inadequada da pasta de trabalho ou da ausência de backup.
5.1. Para produzir e manipular documentos, o aplicativo executa programas na máquina do usuário, incluindo interpretadores e utilitários que acompanham a instalação. Essa execução ocorre com as permissões da conta de usuário do sistema operacional em que o aplicativo está sendo utilizado.
5.2. O assistente pode propor e realizar operações a pedido do usuário. Cabe ao usuário avaliar cada solicitação antes de autorizá-la e recusar o que não compreender. Existe, na configuração do aplicativo, a opção de aprovar permissões automaticamente; ativá-la é escolha do usuário, que assume os riscos decorrentes.
5.3. É vedado utilizar o aplicativo para executar, na própria máquina ou em terceiros, qualquer operação ilícita, que viole direitos de terceiros ou que comprometa a segurança de sistemas.
6.1. Os dados ficam no seu computador. Casos, conversas, documentos gerados e configurações são gravados localmente. A Cognifyx não mantém cópia desses dados e não realiza backup. Perda, dano ou formatação do equipamento implica perda das informações, sem possibilidade de recuperação por nossa parte. A rotina de cópia de segurança é de responsabilidade exclusiva do usuário.
6.2. O que sai da máquina. Para responder, o assistente precisa enviar ao modelo de inteligência artificial o texto da conversa e o conteúdo dos documentos que o usuário anexar ou pedir para analisar. Esse conteúdo trafega pelos servidores da Cognifyx e é encaminhado a provedores de inteligência artificial contratados por nós.
6.3. Não armazenamos esse conteúdo. Os servidores da Cognifyx atuam apenas como intermediários da transmissão. Registramos somente dados de uso necessários à operação e à medição do plano — como modelo utilizado, volume de processamento e custo — sem retenção do texto das conversas ou do conteúdo dos documentos.
6.4. O tratamento realizado pelos provedores de inteligência artificial contratados sujeita-se às políticas desses provedores. O usuário reconhece que, ao enviar conteúdo ao assistente, esse conteúdo é processado por terceiros para essa finalidade.
6.5. Permanecem aplicáveis, integralmente, as obrigações do usuário quanto aos dados que insere, previstas no item 5.3 dos Termos de Uso gerais — em especial a existência de base legal para o tratamento de dados pessoais de terceiros e a observância do sigilo profissional.
7.1. O aplicativo permite que o usuário utilize obras e materiais próprios como fonte de consulta, inclusive livros e textos de doutrina em seu poder.
7.2. As obras inseridas pelo usuário não são armazenadas pela Cognifyx. O processamento ocorre no computador do usuário e o arquivo original permanece exclusivamente com ele.
7.3. O usuário declara possuir exemplar legítimo e os direitos necessários para o uso que fizer de cada obra, sendo o único responsável por eventual violação de direitos autorais. É vedado o uso do aplicativo para reproduzir, distribuir ou disponibilizar a terceiros obras protegidas.
8.1. O aplicativo pode oferecer conexão opcional com serviços de terceiros. A conexão só ocorre por ação expressa do usuário, que autoriza o acesso na tela do próprio provedor e pode revogá-la a qualquer momento, tanto no aplicativo quanto na conta do serviço.
8.2. Os dados obtidos por essas conexões são utilizados apenas para executar o que o usuário solicitar, sujeitando-se às políticas do serviço conectado.
9.1. Para que o usuário não precise instalar nada além do próprio aplicativo, a instalação inclui componentes de código aberto de terceiros, distribuídos sob suas respectivas licenças, entre os quais: Python (PSF License), Node.js (MIT), Electron e Chromium (MIT e BSD), ripgrep (MIT) e Git para Windows / MinGit (GPLv2).
9.2. Esses componentes são distribuídos sem modificação e permanecem regidos por suas licenças de origem, que prevalecem sobre estes Termos naquilo que lhes disser respeito.
9.3. Oferta de código-fonte. Quanto aos componentes licenciados sob GPL, a Cognifyx disponibiliza o código-fonte correspondente à versão distribuída mediante solicitação pelo endereço contato@jusia.com.br. Tais componentes também estão publicamente disponíveis nos repositórios oficiais de seus respectivos projetos.
10.1. O aplicativo destina-se a computadores com Windows 10 (versão 1809) ou superior, 64 bits. O funcionamento adequado depende de recursos mínimos de memória e espaço em disco, além de conexão com a internet para as funcionalidades de inteligência artificial.
10.2. A Cognifyx não garante o funcionamento em ambientes com restrições de rede corporativa, políticas de segurança que impeçam a execução dos componentes instalados, ou configurações que difiram dos requisitos indicados.
11.1. O usuário reconhece que o assistente é baseado em modelos de inteligência artificial probabilísticos. As respostas são geradas por predição estatística de texto, e não por consulta a uma base de dados verificada ou por raciocínio jurídico com garantia de correção.
11.2. Disso decorre, necessariamente, que o assistente pode errar, inclusive de forma convincente. O usuário reconhece e aceita, em especial, que o conteúdo gerado pode conter:
11.3. Supervisão permanente. O uso do aplicativo pressupõe acompanhamento ativo do usuário em todas as etapas. O assistente não deve ser utilizado de forma autônoma ou desassistida, nem ter seus resultados aproveitados sem conferência.
12.1. Reitera-se o disposto no item 5.4 dos Termos de Uso gerais: todo conteúdo produzido pelo assistente deve ser revisado e validado por profissional habilitado antes de qualquer utilização. Isso alcança peças, cálculos, resumos e resultados de pesquisa de legislação e jurisprudência, cuja vigência, autenticidade e aplicabilidade devem ser conferidas pelo usuário nas fontes oficiais.
12.2. O aplicativo é ferramenta de apoio e não substitui o julgamento profissional, tampouco constitui aconselhamento jurídico.
13.1. O aplicativo é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de exatidão, confiabilidade, adequação a finalidade específica ou funcionamento ininterrupto.
13.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Cognifyx não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, decorrentes de:
13.3. As limitações desta seção somam-se às previstas nos itens 5.4 e 5.5 dos Termos de Uso gerais e não afastam direitos que a legislação consumerista assegure de forma inderrogável.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@jusia.com.br.
Atualizado: 31/07/2026