Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as regras para o uso do site Jus IA ("Site") e os serviços relacionados oferecidos pela Cognifyx Ltda. ("Jus IA" ou "nós").

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o Site e os serviços oferecidos por meio do Site, você concorda em cumprir e estar vinculado por estes Termos, bem como por nossa Política de Privacidade, disponível em www.jusia.com.br/privacidade.

1.1. O cadastro na plataforma é considerado como contratação para fins do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo de 7 (sete) dias corridos para exercício desse direito é contado a partir da data de criação da conta.

1.2. Ofertas promocionais, como períodos de teste gratuitos e garantias de reembolso, estão sujeitas a termos adicionais específicos de cada oferta e podem ser descontinuadas ou alteradas a nosso critério.

1.3. Modalidades de contratação inicial: A Jus IA pode oferecer diferentes condições para novos usuários, incluindo, mas não se limitando a:

Teste gratuito: O usuário dispõe de 7 (sete) dias corridos de acesso gratuito à plataforma, sem qualquer cobrança ou necessidade de fornecer dados de pagamento durante esse período.
Garantia de satisfação: O usuário realiza o pagamento no ato da contratação e dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data do primeiro pagamento, para solicitar o reembolso integral, desde que essa contratação ocorra dentro do prazo de 7 dias previsto no item 1.1.

1.4. A modalidade de contratação aplicável será aquela vigente e apresentada ao usuário no momento do cadastro ou da aquisição do plano.

1.5. Decorridos os 7 (sete) dias corridos da data de criação da conta (conforme item 1.1), não serão concedidos reembolsos sob qualquer hipótese, mesmo que o cancelamento ocorra imediatamente após a primeira cobrança. Usuários que realizem qualquer pagamento por assinatura de plano pago após esse prazo não farão jus a período de teste gratuito nem à garantia de satisfação com reembolso.

Se você não concordar com estes Termos, não utilize o Site ou nossos serviços.

2. Serviços

O site Jus IA oferece serviços especializados em auxiliar profissionais a melhorarem sua produtividade com o uso de AI.

2.1. A quantidade de créditos/limites é disponibilizada por mês. Caso os créditos/limites não sejam utilizados dentro do prazo estabelecido, eles serão perdidos.

Ao usar nossos serviços, você concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas, e em não utilizar nossos serviços para fins ilegais ou não autorizados.

3. Propriedade Intelectual

O site e todos os conteúdos, materiais, informações e serviços oferecidos por meio do site são de propriedade exclusiva da Jus IA ou de seus licenciadores, e são protegidos por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

Você concorda em não copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir, vender ou explorar de qualquer outra forma quaisquer informações, software, produtos ou serviços obtidos por meio do Site ou de nossos serviços, sem a autorização prévia por escrito da Jus IA.

4. Dados Pessoais

A Jus IA está comprometida em proteger a privacidade dos dados pessoais que coletamos de nossos usuários. Coletamos e utilizamos informações de acordo com nossa Política de Privacidade, que descreve como usamos, compartilhamos e protegemos as informações dos usuários. Implementamos medidas de segurança razoáveis, como criptografia, para proteger suas informações pessoais.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em nos fornecer informações precisas e atualizadas e reconhece que tem o direito de acessar, corrigir e excluir suas informações pessoais.

5. Limitações e Responsabilidades

A Jus IA não garante a precisão, confiabilidade ou completude das informações geradas por seus serviços. O uso do site e dos serviços da Jus IA é de sua exclusiva responsabilidade e risco.

5.1. Conduta e Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a plataforma Jus IA, o usuário concorda e se compromete a:

a) Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o uso dos serviços, e não utilizar a plataforma para fins ilegais, imorais ou não autorizados.
b) Não compartilhar seus dados de acesso (login e senha) com terceiros. O compartilhamento de conta é uma violação grave destes Termos e resultará na suspensão ou cancelamento imediato da assinatura, sem direito a reembolso.
c) Não utilizar a plataforma para qualquer finalidade que possa causar dano à Jus IA ou a terceiros, incluindo atos que prejudiquem o correto funcionamento das ferramentas.
d) Não tentar aplicar engenharia reversa, descompilar, ou de qualquer outra forma tentar obter o código-fonte do software relacionado ao Site.
e) Não utilizar a assinatura de forma comercial para revenda de serviços ou fornecimento de acesso a terceiros não autorizados.

5.2. Em caso de uso inapropriado do site, como o descrito no item 5.1, utilização de bugs para obter vantagens, ou uso do material para prejudicar a imagem da marca, a Jus IA reserva-se o direito de cancelar ou suspender, sem reembolso, a assinatura do usuário.

5.3. Responsabilidade Integral sobre Dados e Conteúdo Inserido
O usuário reconhece que a plataforma permite a inserção, carregamento (upload) e processamento de textos, documentos, dados pessoais e quaisquer outras informações. Sendo assim, o usuário declara e garante que:

a) É o único e integral responsável por todos e quaisquer dados, informações e conteúdos que inserir, carregar, digitar ou de qualquer forma transmitir através da plataforma, independentemente da funcionalidade utilizada (calculadoras, ferramentas de IA, monitoramento de processos, transcrição de áudio, ou qualquer outro recurso).
b) Todos os dados inseridos na plataforma são de sua propriedade ou possui todas as autorizações legais necessárias para seu tratamento, incluindo, quando aplicável, o consentimento dos titulares dos dados pessoais.
c) Não inserirá qualquer dado, informação ou material que seja ilícito, que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros, que viole o sigilo profissional, a privacidade de qualquer pessoa, ou que contrarie a legislação vigente.
d) Ao inserir dados pessoais de terceiros (incluindo clientes, partes processuais, testemunhas, funcionários, ou qualquer outra pessoa), assume integral responsabilidade pela licitude de tal tratamento e declara possuir base legal válida conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
e) É responsável por manter a confidencialidade e segurança dos dados inseridos na plataforma, bem como por orientar adequadamente terceiros cujos dados venham a ser incluídos sobre o tratamento realizado.
f) A Jus IA atua apenas como processadora dos dados fornecidos pelo usuário para a execução dos serviços contratados, não tendo controle sobre a natureza, qualidade ou licitude dos dados inseridos pelo usuário.
g) Em caso de violação de dados, reclamação de titulares, ou qualquer questão relacionada aos dados inseridos na plataforma, o usuário assume integral responsabilidade e se compromete a isentar a Jus IA de qualquer responsabilidade, indenizando-a por eventuais danos, custos ou prejuízos decorrentes.

5.3.1. O usuário reconhece que a inserção de dados na plataforma é realizada por sua livre e espontânea vontade, assumindo todos os riscos inerentes a tal atividade. A Jus IA não se responsabiliza pela veracidade, atualidade, completude ou adequação legal dos dados fornecidos pelo usuário.

5.3.2. Caso seja identificada a inserção de dados em desconformidade com estes Termos ou com a legislação aplicável, a Jus IA reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente a conta do usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5.4. Você também reconhece que o uso do site e dos serviços da Jus IA não substitui o julgamento profissional e que as informações geradas pelo site e pelos serviços da Jus IA são fornecidas apenas para fins informativos e de referência. Todo texto gerado pela Jus IA deve ser revisado e validado por um profissional da área jurídica ou especialista com comprovada experiência na área antes de ser utilizado para qualquer finalidade. O conteúdo gerado pela plataforma não deve ser utilizado como única fonte de informação para tomada de decisões jurídicas, elaboração de peças processuais sem a devida revisão por um profissional, ou aconselhamento jurídico a terceiros. Isso inclui utilizar a ferramenta para pesquisa de jurisprudência sem a devida verificação da autenticidade, vigência e aplicabilidade das decisões encontradas por um advogado.

5.5. A Jus IA não será responsável por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de usar o site ou os serviços da Jus IA.

6. Alterações nos Termos

A Jus IA se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio. Todavia, quando houver mudanças significativas, procuramos notificar os usuários por e-mail. As alterações serão efetivas imediatamente após a publicação no Site. Continuar a usar o Site e nossos serviços após a publicação das alterações significa que você aceita e concorda em cumprir os Termos atualizados.

É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos para se manter informado sobre quaisquer alterações.

7. Rescisão

A Jus IA pode encerrar ou suspender seu acesso ao Site e aos serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, violação destes Termos ou da lei aplicável.

8. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, bem como as leis aplicáveis em cada país dos usuários.

9. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por qualquer motivo, tal disposição será eliminada ou limitada na medida necessária para que os Termos restantes permaneçam em pleno vigor e efeito.

10. Planos de Assinatura e Cancelamento

A Jus IA oferece diferentes modalidades de planos, como mensais e anuais, que podem ser pagos à vista ou de forma parcelada. Ao contratar um plano, o usuário está adquirindo uma licença de uso da plataforma pelo período determinado.

10.1. Plano Mensal: A cobrança é recorrente e realizada a cada mês no cartão de crédito cadastrado, até que o cancelamento seja solicitado pelo usuário.

10.2. Plano Anual (ou de maior periodicidade):Corresponde à compra de uma licença de acesso por 12 meses, com a opção de pagamento à vista ou parcelado. O parcelamento é uma facilidade de pagamento, e não uma assinatura de mensalidades. Ao final do período contratado, a assinatura será renovada automaticamente por igual período, a menos que seja cancelada.

10.3. Política de Cancelamento: Você pode solicitar o cancelamento da renovação automática de sua assinatura a qualquer momento. A efetividade do cancelamento dependerá do plano contratado:

Para Planos Mensais: O cancelamento impede a cobrança do ciclo de faturamento seguinte. O acesso à plataforma permanecerá ativo até o final do período mensal já pago.
Para Planos Anuais (ou outros períodos parcelados):O cancelamento impede a renovação automática ao final do período contratado. O usuário permanecerá responsável por todas as parcelas restantes até a quitação do valor total do plano, e seu acesso continuará ativo durante todo o período adquirido. Não haverá reembolso de valores já pagos ou isenção de parcelas futuras.

10.4. Política de Reembolsos: Conforme os itens 1.1 e 1.5, decorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos da data de criação da conta, todos os pagamentos são considerados finais e não são passíveis de reembolso, exceto em casos comprovados de cobrança duplicada por falha do sistema ou fraude financeira atestada pela operadora do cartão.

10.5. Política de Cancelamento para Contratos Antigos (Anteriores a Março de 2025): A cláusula a seguir aplica-se exclusivamente a assinaturas anuais recorrentes (com pagamento mensal) contratadas através da plataforma Stripe antes de 1º de março de 2025. Para essas assinaturas, em caso de cancelamento antecipado, será aplicada uma multa de 10% do valor total do plano anual sem o desconto promocional. Para todas as contratações novas ou renovações a partir de março de 2025, vale a regra do item 10.3.

10.6. Inadimplência: Em caso de inadimplência, a Jus IA se reserva o direito de suspender o acesso aos serviços até a regularização do pagamento. Persistindo a inadimplência, podemos cancelar a assinatura e tomar medidas legais para a recuperação dos valores devidos.

10.7. Alteração de Valores e Reajustes:A Jus IA reserva-se o direito de reajustar ou alterar os valores das assinaturas e dos serviços a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao usuário por e-mail cadastrado e/ou aviso na plataforma, respeitando o período vigente do ciclo já contratado. Os novos valores somente serão aplicados a partir da próxima renovação ou contratação. Caso o usuário não concorde com os novos valores, poderá solicitar o cancelamento da assinatura antes da aplicação do reajuste.

11. Jurisdição Internacional

Se você está acessando o nosso site de fora do Brasil, você concorda em cumprir todas as leis locais aplicáveis. O usuário é responsável pela conformidade com as leis do seu local de residência e de qualquer local a partir do qual você acessar os serviços da Jus IA.

12. Recebimento de E-mails com Promoções e Informações

Ao fornecer seu endereço de e-mail e concordar com esta cláusula, você consente em receber e-mails periódicos do Site. Esses e-mails podem incluir, mas não estão limitados a, promoções de produtos ou serviços oferecidos pelo Site, informações sobre novos conteúdos, recursos ou atualizações do Site, e notícias relevantes ao tema do Site.

Você pode cancelar sua inscrição a qualquer momento, sem penalidades. Cada e-mail enviado pelo Site conterá um link para cancelar a assinatura (unsubscribe).

13. Promoções e Benefícios do Programa de Indicação

O Site oferece um programa de indicação que permite aos usuários indicar novos membros e receber benefícios, como promoções e descontos exclusivos. Ao participar do programa de indicação, você concorda com os termos e condições específicos desse programa.

14. Acesso ao Sistema e Dúvidas sobre Cobrança

Conforme detalhado na Seção 10, o acesso ao sistema é garantido por todo o período contratado e pago (mensal ou anual), mesmo que o cancelamento da renovação automática seja solicitado antes do término do ciclo.

Se você cancelou seu plano e acredita que continua sendo cobrado indevidamente, siga estas etapas para verificar a situação:

1. Verifique o tipo de assinatura:

Plano Mensal: O cancelamento interrompe as cobranças futuras, exceto faturas já vencidas. A cobrança deve cessar no próximo ciclo de faturamento.
Plano Anual, Semestral ou Trimestral: Lembre-se que estes são planos com pagamento parcelado. Mesmo após o cancelamento da renovação, as parcelas continuarão sendo cobradas até o fim do ciclo contratado. O cancelamento impede apenas a cobrança de um novo ciclo no futuro.
Contratos Antigos (Anteriores a Março de 2025):Verifique se sua situação se enquadra na política de cancelamento com multa, descrita no item 10.5.

2. Confira a data e a confirmação do cancelamento:Acesse seu painel de usuário para confirmar se o status da sua assinatura consta como "cancelada" e verifique a data em que a solicitação foi feita. Você deve ter recebido um e-mail de confirmação.

3. Persistindo a dúvida ou cobrança indevida, entre em contato com o suporte:Se você seguiu os passos anteriores e ainda acredita que há um erro, entre em contato com nosso suporte ao cliente, informando os dados da sua assinatura (e-mail, plano, data do cancelamento). Estamos aqui para ajudar!

15. Política de Uso Justo (Fair Use)

Para garantir a estabilidade e a qualidade dos serviços para todos os usuários, a Jus IA adota uma Política de Uso Justo. O usuário concorda em não utilizar a plataforma de forma abusiva, o que inclui, mas não se limita a:

Utilizar scripts, robôs ou qualquer outra forma de automação para consumir recursos de forma massiva e desproporcional.
Realizar um número excessivo de requisições que sobrecarregue a infraestrutura da plataforma e prejudique a experiência de outros usuários.
Utilizar os serviços para finalidades que não sejam condizentes com a operação normal de um profissional ou escritório de advocacia.

A Jus IA reserva-se o direito de monitorar o uso dos recursos e, em caso de violação desta política, poderá aplicar medidas como advertência, limitação temporária do acesso (throttling) ou, em casos graves e recorrentes, a suspensão da conta, conforme os critérios estabelecidos nestes Termos.

16. Retenção e Exclusão de Dados

A Jus IA está comprometida com a gestão responsável dos dados dos usuários, em conformidade com a LGPD.

Após o cancelamento da assinatura ou um período de inatividade superior a 30 (trinta) dias, a Jus IA poderá, a seu exclusivo critério, excluir permanentemente todos os dados associados à conta do usuário, incluindo, mas não se limitando a, informações de perfil, documentos gerados, processos monitorados e históricos de uso.
O usuário reconhece que, uma vez excluídos, os dados não poderão ser recuperados. Não há garantia de que os dados serão mantidos após o período mencionado.
Não obstante, informações essenciais para o cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias (como registros de faturamento e dados de contratação) serão retidas pelo prazo exigido em lei.

17. Propriedade Intelectual e Uso de Imagem da Plataforma

Toda a interface, design, logotipos, textos, gráficos e a organização da plataforma Jus IA são de propriedade exclusiva da Jus IA Ltda. e protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

É expressamente proibida a captura, cópia, reprodução ou distribuição de qualquer parte da plataforma (incluindo imagens, capturas de tela, vídeos de navegação ou textos) para qualquer finalidade comercial, de marketing, de treinamento pago ou que de qualquer forma concorra ou prejudique a Jus IA, sem a autorização prévia, expressa e por escrito da nossa equipe.
O uso da marca, nome ou imagem da Jus IA de forma a criar uma falsa impressão de afiliação, parceria ou endosso oficial também é estritamente proibido.
A violação desta cláusula constitui uma infração aos direitos de propriedade intelectual da Jus IA Ltda., sujeitando o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis, incluindo ações de indenização por perdas e danos, danos morais e/ou uso indevido de marca, independentemente da suspensão ou cancelamento da conta do usuário.

18. Modelos Personalizados (BYOK — Bring Your Own Key)

18.1. A Jus IA oferece, como funcionalidade opcional, a possibilidade de o usuário cadastrar suas próprias chaves de API ("API keys") de provedores de modelos de inteligência artificial de terceiros, atualmente Anthropic, OpenAI, Google e xAI ("Provedores Terceiros"), para que as requisições da plataforma sejam roteadas diretamente para o Provedor Terceiro escolhido, utilizando a conta e os créditos do próprio usuário.

18.2. Responsabilidade pelo cadastro e custos. Ao ativar essa funcionalidade, o usuário declara ser titular legítimo da chave fornecida e único responsável pelos custos, limites, quotas e condições contratuais negociados diretamente com o Provedor Terceiro. A Jus IA não intermedia, não reembolsa e não fatura o consumo realizado por meio de chaves próprias do usuário.

18.3. Fluxo de dados. Quando a funcionalidade de Modelos Personalizados está ativa, o conteúdo enviado pelo usuário (mensagens, documentos, prompts e contexto associado) é transmitido diretamente ao Provedor Terceiro escolhido, ficando o tratamento desses dados sujeito aos termos de uso e à política de privacidade desse Provedor Terceiro. Recomenda-se que o usuário leia tais documentos antes de ativar a funcionalidade, especialmente quanto a retenção, treinamento de modelos e uso para outras finalidades.

18.4. Armazenamento da chave. A chave fornecida pelo usuário é armazenada criptografada em repouso (AES-256-GCM) em nossa infraestrutura, sendo decriptada apenas no momento da execução da requisição. A Jus IA não exibe a chave em texto claro após o cadastro; apenas os últimos caracteres são exibidos como referência visual.

18.5. Limitação de responsabilidade do Provedor Terceiro. A disponibilidade, qualidade, latência, censura de conteúdo, restrições regionais, alterações de modelo e indisponibilidades dos Provedores Terceiros estão fora do controle da Jus IA. Falhas decorrentes da chave do usuário (chave inválida, expirada, revogada, sem saldo, rate-limited ou bloqueada pelo provedor) não constituem indisponibilidade do serviço Jus IA, e o usuário será informado por mensagem explícita na interface, sem fallback automático para os modelos padrão da Jus IA.

18.6. Cláusulas que permanecem aplicáveis. Mesmo com Modelos Personalizados ativos, permanecem integralmente aplicáveis as seções de Propriedade Intelectual (3), Dados Pessoais (4), Conduta e Responsabilidades do Usuário (5.1), restrições de inserção de dados de terceiros (5.3.1 e 5.3.2), Rescisão (7), Lei Aplicável (8) e Retenção e Exclusão de Dados (16).

18.7. Quotas e Fair Use. As cotas, limites de uso e Política de Uso Justo descritos no item 15 referem-se exclusivamente à infraestrutura padrão da Jus IA. Requisições roteadas via Modelos Personalizados não consomem essas cotas, mas estão sujeitas aos limites próprios do Provedor Terceiro.

18.8. Revogação. O usuário pode, a qualquer momento, remover suas chaves ou alternar de volta para os modelos padrão da Jus IA por meio do painel da plataforma. A remoção da chave torna o uso da funcionalidade indisponível imediatamente.

19. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos ou sobre a Política de Privacidade da Jus IA, entre em contato conosco por meio do endereço de e-mail contato@jusia.com.br.

Atualizado: 12/05/2026